Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.