Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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