Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 – Lei do Fust, nº 5.070, de 7 de julho de 1966 – Lei do Fistel, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 – Lei do Funtell, para dispor sobre a utilização dos recursos dos fundos setoriais de telecomunicações para financiamento de programas de Cesta Básica Digital.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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