Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria (15)
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 2010.
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