Dispõe sobre o tratamento a ser dado às transferências aos fundos de previdência próprios para a cobertura de déficits operacionais.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
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