"Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)."
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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