De forma excepcional, fica criado para o ano de 2020, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
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