Acrescenta parágrafos ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre notificação de prazo de manutenção da qualidade de segurado (período de graça) do Regime Geral de Previdência Social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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