PL 184/2021 · Câmara dos Deputados

Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/02/2021

Última votação

27/10/2021

Tema

Previdência e Assistência Social

Autoria

Juninho do Pneu

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.