Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para regulamentar a estabilidade provisória acidentária de empregados contratados por prazo determinado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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