PL 289/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.

Status

—

Apresentada em

08/02/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Autoria

Ricardo Silva

PSD · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.742 de 1993.

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