PL 606/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.

Status

Arquivada

Apresentada em

25/02/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Autoria

Juninho do Pneu

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.146 de 2015.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.