Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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