Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 12/03/2021
- Última votação
- 10/03/2021
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5575/2020 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5575/2020 ↗
Autoria
- Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPL 5575/2020 ↗
Resultado da votação — 10/03/2021 · Aprovada. (Permite o uso do Pronampe de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.)
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