Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/03/2021
Última votação
10/03/2021
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
A proposição torna permanente o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que era um programa temporário, e o estabelece como política oficial de crédito para micro e pequenas empresas. O texto altera regras de taxa de juros, limites de empréstimo, garantias e prazos de carência, além de criar controles para evitar abuso e facilitar o acesso a dados pelos apoiadores de gestão (Sebrae).
Pronampe vira política permanente de crédito, saindo do caráter emergencial/temporário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acesso ao crédito para pequenos negócios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo
Resultado da votação — 10/03/2021 · Aprovada. (Permite o uso do Pronampe de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.)