Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavirus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 08/04/2021
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
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