Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a redistribuição temporária dos valores dos prêmios de loteria não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição que especifica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Saúde
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