Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública”, para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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