Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como entidades beneficentes de assistência social.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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