Dispõe sobre a suspensão da comprovação anual de vida para segurados do Regime Geral de Previdência Social em período de pandemia, emergência em saúde ou de calamidade pública.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 30/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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