PL 2664/2021 · Câmara dos Deputados

Herança digital e dados pessoais após morte

Ementa oficial:Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/08/2021

Última votação

09/09/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

Projeto que cria regras sobre herança digital no Código Civil, permitindo que pessoas decidam, em testamento ou documento escrito, o que fazer com seus dados pessoais após a morte. Garante aos herdeiros o direito de acessar fotos, vídeos e informações do falecido para organizar a herança, bem como eliminar ou gerenciar esses dados.

• Permite que qualquer pessoa disponha, por testamento ou documento escrito, sobre o tratamento de seus dados pessoais após a morte.
• Invalida cláusulas contratuais que tentem impedir a pessoa de controlar seus próprios dados.
• Garante aos herdeiros o acesso aos dados do falecido para organizar a herança e localizar informações para inventário e partilha.
• Autoriza herdeiros a recuperar fotos, vídeos e áudios familiares e a eliminar, corrigir ou compartilhar dados.
• Permite gerenciar dados necessários para cumprir obrigações pendentes e exercer direitos autorais e industriais do falecido.
• Aplica-se também a pessoas declaradas incapazes.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10406, de 2002 (Código Civil)
• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXX

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.
• 09/09/2025Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.