Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias sediadas em todo território nacional a disponibilizarem banheiros e bebedouro aos clientes e dá outras providencias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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