Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (55)
Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
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