Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria (55)
Ementa
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