Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (58)
Ementa
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