PL 3155/2021 · Câmara dos Deputados

Educação Física Inclusiva em Escolas Públicas

Ementa oficial:Institui a educação física inclusiva na educação básica pública, para estudantes com deficiência e/ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/09/2021

Última votação

18/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto estabelece regras obrigatórias para tornar a educação física inclusiva nas escolas públicas de ensino básico, garantindo que alunos com deficiência e mobilidade reduzida participem das aulas com adaptações e metodologias adequadas. Exige capacitação de professores e disponibilização de equipamentos e estratégias pedagógicas diferenciadas para assegurar a inclusão e o exercício de direitos fundamentais.

• Inclusão obrigatória de estudantes com deficiência visual, intelectual, sensorial, física e mobilidade reduzida nas aulas de educação física escolar
• Capacitação de professores de educação física para acompanhar e orientar alunos com deficiência e mobilidade reduzida
• Disponibilização de metodologias diferenciadas, atividades e equipamentos adaptados para estudantes com deficiência
• Acompanhamento e monitoramento contínuo das atividades de inclusão nas aulas de educação física
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

André de Paula

PSD · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.