Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.