PL 3355/2021 · Câmara dos Deputados

Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos.

Status

—

Apresentada em

29/09/2021

Última votação

—

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

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