PL 1539/2021 · Câmara dos Deputados

Novas metas de redução de emissões até 2025 e 2030

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Status

—

Apresentada em

22/10/2021

Última votação

—

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelecendo novas metas de redução de emissões de gases de efeito estufa: 43% até 2025 e 50% até 2030, em relação aos níveis de 2005. A meta deverá ser formalizada e apresentada à ONU após regulamentação detalhada.

• Redução de 43% das emissões de gases de efeito estufa até 2025 (em relação a 2005)
• Redução de 50% das emissões até 2030 (em relação a 2005)
• Regulamento deve detalhar metas absolutas e ações, com ênfase em eliminar desmatamento ilegal
• Deve promover agropecuária sustentável conforme regras de proteção ambiental
• Compromisso será depositado na Convenção da ONU sobre Mudança do Clima após regulamentação
• Base de cálculo: Inventário Brasileiro de Emissões com ano de referência 2005

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
• CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
• CitaProtocolo de Montreal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Kátia Abreu · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.