Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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