Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda exigência de passaporte de vacina em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 08/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Saúde
Autoria (18)
Ementa
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