Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (25)
Ementa
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