Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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