PL 4107/2021 · Câmara dos Deputados

Determina a identificação de animais domésticos, com dispositivo de microchip em todo território nacional.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

19/11/2021

Última votação

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Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Alexandre Frota

PROS · SP · Câmara

Ementa

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