PL 4169/2021 · Câmara dos Deputados

Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/11/2021

Última votação

—

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Lucio Mosquini

PL · RO · Câmara

Ementa

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