Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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