Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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