PL 4588/2021 · Câmara dos Deputados

Proteção econômica e jurídica do produtor rural

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 21/12/2021
Última votação: 17/09/2025
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Em resumo

Projeto que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, estabelecendo direitos e garantias para agricultores, pecuaristas e outros rurais em contratos, crédito e processos judiciais. A lei visa proteger produtores pequenos e médios contra práticas abusivas e desequilíbrios negociais.

Classifica produtores em pequeno (até R$ 500 mil/ano), médio (R$ 500 mil a R$ 2,4 mi/ano) e grande (acima de R$ 2,4 mi/ano) por receita média dos últimos 3 anos.
Direitos contratuais: informação clara, interpretação favorável ao produtor em caso de dúvida, e nulidade de cláusulas unilaterais de encargos ou penalidades.
Crédito rural: juros máximos à menor taxa de mercado, multa de inadimplência limitada a 2%, capitalização semestral, e possibilidade de prorrogação por dificuldades de comercialização ou frustração de safra.
Proteção processual: suspensão da inscrição em cadastros de restrição de crédito durante ação judicial, direito à inversão do ônus da prova, e embargos à execução com efeito suspensivo para pequenos e médios.
Impenhorabilidade de pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais) mesmo com hipoteca, e penhorabilidade subsidiária apenas de grandes propriedades.
Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação, com período de divulgação e esclarecimentos.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Crédito ruralDefesa do produtorProteção contratualSolução de conflitos (mediação e conciliação)Impenhorabilidade de propriedade agrícolaAcesso à justiçaEducação financeira agrícola

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.