PL 41/2022 · Câmara dos Deputados

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/02/2022

Última votação

04/12/2024

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Alexandre Frota

PROS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/12/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.