Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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