Modernização das regras de pesca e aquicultura no Brasil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto atualiza a lei que regulamenta a pesca e aquicultura no Brasil, reorganizando e esclarecendo as regras para que aquicultores e pescadores operem com mais clareza. A principal mudança é dar maior destaque à aquicultura (criação de peixes e organismos aquáticos) como atividade com regras próprias, separando-a melhor da pesca tradicional, e incluindo novas exigências de sustentabilidade, bem-estar animal e proteção ambiental.
- Cria seção específica com 12 diretrizes de sustentabilidade para aquicultura, incluindo energias renováveis, bem-estar animal e eficiência de recursos
- Estabelece que o aquicultor precisa de autorização prévia (concessão, permissão, licença ou cessão) para exercer a atividade em qualquer local
- Define que o estoque cultivado pertence ao aquicultor, não é recurso natural, com objetivo de gerar alimentos e preservar espécies
- Proíbe aquicultura em locais não autorizados, com espécies proibidas, sem licença ou com produtos não autorizados
- Estados ganham competência para ordenar pesca em águas continentais, respeitando necessidades de pescadores artesanais e de subsistência
- Revoga parte da legislação antiga (Lei 7.679/1988 e artigos do Decreto-Lei 221/1967) que conflitava com a nova abordagem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
- CitaConstituição Federal (art. 187 - política agrícola)
- CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- CitaLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
- RevogaDecreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 (artigos 51 e 52)
- RevogaLei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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