PL 1299/2022 · Câmara dos Deputados

Indenização estatal por violência doméstica contra a mulher

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º

Status: Aguardando Recurso
Apresentada em: 18/05/2022
Última votação: 01/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição autoriza vítimas de violência doméstica e familiar a receberem indenização do Estado por dano moral, desde que seja comprovado que a omissão ou ação estatal causou o prejuízo. Amplia a responsabilidade financeira do Estado em casos de violência contra a mulher no âmbito familiar.

Vítimas de violência doméstica têm direito a indenização por dano moral do Estado
Exigência de comprovação do nexo causal entre omissão/ação estatal e o dano
Amplia a responsabilidade civil estatal para além de atos ilícitos (inclui omissões)
Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) com novo parágrafo ao artigo 9º
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Responsabilidade civil do EstadoIndenizações por omissão estatalProteção estatal contra violência doméstica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
CitaConstituição Federal (art. 226, § 8º)
CitaConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.