PL 90/2020 · Câmara dos Deputados

Proibição de alimentos de alimentação forçada em animais

Ementa oficial:Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

Status

Aguardando Autógrafos na Mesa

Apresentada em

25/05/2022

Última votação

28/04/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição proíbe em todo o Brasil a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como foie gras. Quem desobedecer enfrenta as mesmas punições previstas para crimes contra animais na Lei de Crimes Ambientais, além de multas administrativas. A lei entraria em vigor 180 dias após sua publicação.

• Proíbe em todo o território nacional a produção e comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais (incluindo foie gras)
• Define alimentação forçada como forçar ingestão de alimento além do limite natural do animal, por métodos mecânicos ou manuais
• Infratores enfrentam penas do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e sanções administrativas do artigo 72 da mesma lei
• Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Eduardo Girão · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovado o Parecer.
• 01/11/2023Aprovado o Parecer.
• 25/10/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Zé Trovão de mesmo teor.
• 09/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Zé Trovão de mesmo teor.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.