Modifica o inciso I e revoga as alíneas "a" e "b", todos do art. 49, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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