PL 421/2023 · Câmara dos Deputados

Ampliação do prazo para denúncia em violência doméstica

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/02/2023

Última votação

20/12/2023

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição amplia o prazo para as mulheres vítimas de violência doméstica denunciarem ou acusarem seus agressores. Aumenta de 6 meses para 12 meses o tempo que a vítima tem para exercer seu direito de queixa ou representação, dando mais tempo para que ela se sinta segura e possa procurar a justiça.

• Amplia de 6 para 12 meses o prazo de decadência do direito de queixa ou representação em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• O prazo começa a contar a partir do dia em que a vítima sabe quem é o autor do crime
• Alterações simultâneas no Código Penal, Lei Maria da Penha e Código de Processo Penal para garantir coerência
• Direito de queixa é quando a vítima acusa o agressor diretamente; direito de representação é quando o Ministério Público pode processar mediante autorização
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/12/2023Aprovada a Redação Final.
• 28/11/2023Aprovado o Parecer.
• 09/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.