Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/02/2023
- Última votação
- 23/05/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Total de votações
1
Última votação
há 3 anos
23/05/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.