PL 752/2023 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para crimes contra animais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 01/03/2023
Última votação: 09/10/2024
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto aumenta as penas de crimes contra animais (mata, caça, tráfico, abuso, pesca ilegal) previstos na Lei 9.605/1998. Define legalmente o que são "maus-tratos", "abuso" e "crueldade" contra animais, com 23 situações exemplares. Endurece punições para proteger a fauna silvestre e aquática.

Mata de fauna silvestre: pena sobe de 2-5 anos para 3-6 anos de reclusão
Maus-tratos a cães e gatos: 3-6 anos de reclusão, multa e proibição de guarda
Define legalmente 23 formas de maus-tratos, abuso e crueldade contra animais
Proíbe trabalho animal (exceto guia-cão, cão ouvinte e cão de serviço para pessoas com deficiência)
Pesca ilegal com explosivos ou tóxicos: pena sobe para 3-6 anos de reclusão
Revoga artigo 31 sobre intermediários de tráfico de animais (absorvido no artigo 29 reformulado)

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de animais de estimaçãotráfico de animais silvestresbem-estar animalpesca predatóriafauna aquática

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.