PL 813/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/03/2023

Última votação

25/10/2023

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/10/2023Aprovado o Parecer.
• 04/10/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, 10 votos não e 1 obstrução, total de votantes: 11

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, 10 votos não e 1 obstrução, total de votantes: 11

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.