PL 1487/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e para aumentar a pena do “Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica” (art. 282) se do crime resulta lesão corporal grave ou morte”.

Status

Arquivada

Apresentada em

28/03/2023

Última votação

21/08/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Moses Rodrigues

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7323/2014, por ter sido aprovado o REQ 2753/2025 que está apensado ao primeiro.
• 21/08/2025Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7323/2014, por ter sido aprovado o REQ 2753/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.