PL 1496/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs).

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

29/03/2023

Última votação

15/07/2026

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Bruno Ganem

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer.
• 13/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.