PL 1635/2023 · Câmara dos Deputados

Segurança em escolas: controle de acesso e vigilância armada obrigatórios

Ementa oficial:Dispõe sobre a segurança nas instituições de ensino públicas e privadas da educação básica e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/04/2023

Última votação

09/12/2024

Tema

Defesa e Segurança · Educação

Em resumo

O projeto obriga todas as instituições de ensino públicas e privadas (educação infantil, fundamental e médio) a adotar mínimos padrões de segurança: controle de acesso, alarme, câmeras, plano de segurança capacitando professores e vigilância armada. Para escolas privadas em dificuldade financeira, o governo pode ofertar medidas alternativas.

• Exigência de controle de acesso às salas de aula (porta giratória, eclusa, catraca ou similar)
• Instalação obrigatória de alarme interligado à polícia e câmeras 24h ligadas à segurança pública
• Plano de segurança elaborado com polícia, incluindo capacitação de professores para emergências
• Vigilância armada obrigatória durante todo funcionamento escolar (própria, contratada ou polícia)
• Prazo de 45 dias para entrada em vigor; regulamentação em 60 dias; exceção para escolas privadas com inviabilidade econômica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nicoletti

PL · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.
• 09/12/2024Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.